Lei dos Estrangeiros

A expressão Lei dos Estrangeiros costuma remeter à Lei nº 6.815, de 1980, que disciplinou, na prática, a situação jurídica de estrangeiros no Brasil, tratando de entrada, permanência, afastamento e adoção de medidas de proteção. Contudo, é importante observar que, ao longo das últimas décadas, o arcabouço normativo brasileiro sobre imigração passou por transformações estruturais significativas: em 2017 foi encaminhada a implementação da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), que substituiu, em grande parte, dispositivos da antiga Lei dos Estrangeiros e promoveu uma mudança paradigmática ao afastar a referência quase exclusiva a “regime de autorização” para uma perspectiva de direitos e garantias do migrante. Essa transição jurídica reflete uma mudança de paradigma: de controle estreito da entrada e permanência para uma moldura que privilegia tratados internacionais, dignidade humana, proteção a refugiados e facilita a regularização migratória em condições menos arbitrárias. Assim, na prática, o tema envolve não apenas critérios técnicos de visto e autorização, mas também regras sobre naturalização, regularização de permanência, trabalho, estudo, reunião familiar e, em casos extremos, medidas de expulsão ou retorno assistido, sempre sob o manto de princípios constitucionais como igualdade, devido processo legal e proteção à dignidade humana.