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Lei dos Desaparecidos
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Atualizado em 27/10/2025
Definição
Lei nº 9.140/1995, reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e estabelece mecanismos para a localização e identificação dos restos mortais.
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