Voltar ao Glossário
Lei do Supremo Tribunal Federal
0 visualizações
Atualizado em 27/10/2025
Definição
Lei nº 8.038/1990, institui normas procedimentais para os processos perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), especificando regras de competência, organização, funcionamento e processo.
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos