Lei do Serviço Militar

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 4.375/1964, estabelece normas para o alistamento e serviço militar no Brasil, especificando os direitos e deveres dos cidadãos e as obrigações das Forças Armadas.

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Origem: STF

Informativo: 780

07/04/2015

Policiais temporários e princípio do concurso público - 5 e 6

Direito Constitucional > Geral

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