Lei nº 7.986/1989, garante a concessão de pensão vitalícia aos seringueiros recrutados durante a Segunda Guerra Mundial para atuar na extração de borracha na Amazônia, no contexto do programa "Soldados da Borracha". A lei também estende esse benefício aos seus dependentes.
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Julgados que mencionam o termo "Lei do Seringueiro" em seus textos, títulos ou resumos