Lei do Processo Administrativo

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 9.784/1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios, normas e procedimentos para a instrução, decisão e revisão de atos administrativos.

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Origem: STF

Informativo: 930

11/02/2019

CNJ: estatização de serventia judicial e provimento posterior à CF/1988

Direito Processual Civil > Geral

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