Definição

Não existe uma lei específica com essa denominação, mas o termo refere-se às medidas econômicas implementadas durante o governo de Fernando Collor de Mello, que incluem a Lei nº 8.024/1990, que instituiu o Programa Nacional de Desestatização, e a Medida Provisória nº 168/1990, que determinou o bloqueio de ativos financeiros.