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Lei do Petróleo
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Atualizado em 27/10/2025
Definição
Lei nº 9.478/1997, estabelece a política energética nacional, regula as atividades relativas ao monopólio do petróleo e gás natural e cria a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
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Exemplos de Julgados
Julgados que mencionam o termo "Lei do Petróleo" em seus textos, títulos ou resumos