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Lei do Condomínio em Edificações
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Atualizado em 27/10/2025
Definição
Lei nº 4.591/1964, dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, estabelecendo normas de direito real e obrigacional sobre a propriedade, uso e administração de unidades autônomas em edifícios.
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