Lei de Valores Mobiliários
O que significa Lei de Valores Mobiliários no Direito?
Lei nº 6.385/1976, estabelece normas para o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Explicação detalhada
A lei também estabelece regras para diferentes regimes de oferta pública, registro de companhias abertas, alterações societárias relevantes, e mecanismos de proteção ao investidor, como a exigência de informações contínuas para companhias sujeitas a registro. Ela opera em conjunto com outras competências do direito societário e do direito financeiro, servindo de base para instruções, normas técnicas e orientações editadas pela CVM, que detalham procedimentos, prazos, critérios de avaliação de risco e padrões de conduta. Ao promover a transparência e a robustez das operações, a lei contribui para reduzir assimetrias de informação e aumenta a confiança dos agentes econômicos no funcionamento do mercado de valores mobiliários.
Exemplos práticos
Base legal / Referências legais
["Lei 6.385/1976 (Lei de Valores Mobiliários), que regula o mercado de valores mobiliários e criou a CVM.","Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) para as regras de governança e informações de companhias abertas que também interagem com o regime de valores mobiliários.","Instruções e atos normativos da CVM, tais como Instrução CVM 400/2003 (ofertas públicas de distribuição) e Instrução CVM 480/2009 (ofertas públicas de aquisição e regras de fusões), entre outras atualizações.","Legislações administrativas e regulatórias correlatas do sistema financeiro e de sindicância, bem como normas complementares editadas pela CVM."]
Conceitos relacionados
["Mercado de capitais: conjunto de operações, intermediários e instrumentos financeiros que facilitam a captação de recursos e a negociação de valores mobiliários.","Oferta pública: processo de venda de valores mobiliários ao público, com registro, divulgação de informações e observância de regras de governança e proteção ao investidor.","Governança corporativa: conjunto de práticas que orientam o relacionamento entre acionistas, conselho de administração e gestão, com foco em transparência e responsabilidade."]
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Perguntas sobre Lei de Valores Mobiliários
Qual é o principal objetivo da Lei de Valores Mobiliários (Lei 6.385/1976)?
Proteger investidores, assegurar transparência e integridade do mercado e estabelecer regras para emissão, registro, divulgação de informações e fiscalização de valores mobiliários e dos participantes do mercado.
Quais entidades são reguladas pela Lei de Valores Mobiliários?
Emissores de valores mobiliários, intermediários financeiros (corretoras, distribuidoras), custodiante, investidores e qualquer pessoa ou instituição envolvida na oferta, negociação ou registro de valores mobiliários, sob a supervisão da CVM.
Como a CVM atua em relação a ofertas públicas?
A CVM exige registro de emissores e ofertas, fiscalização do cumprimento de informações periódicas e relevantes, e aplicação de sanções administrativas em caso de irregularidades, além de orientar sobre padrões de divulgação e governança.
É necessário conhecer outras normas além da Lei 6.385/1976 para entender o mercado de valores mobiliários?
Sim. Além da Lei 6.385/1976, existem diversas instruções da CVM, normas contábeis, regimentos de companhias abertas e leis correlatas (como a Lei 6.404/1976) que moldam o funcionamento, a governança e a divulgação de informações no mercado.
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