Lei nº 8.457/1992, organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus órgãos.
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Explore outros termos da categoria Geral
Acesse nosso glossário completo com centenas de termos jurídicos
Explore nosso glossário completo e aprenda os conceitos fundamentais do direito