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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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Atualizado em 29/10/2025

Definição

Lei nº 4.657/1942, estabelece normas e princípios para a elaboração, interpretação e aplicação das leis.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 1192
25/09/2025

Hanseníase: indenização decorrente da política estatal de segregação e incidência do prazo prescricional previsto em decreto federal

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
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16/03/2023

Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná: alterações substanciais e procedimentos em sede de sindicância policial

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
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01/09/2020

Covid-19: requisições administrativas de bens e serviços e federalismo cooperativo

Direito Processual Civil > Geral

Origem: STF
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20/05/2020

Covid-19 e responsabilização de agentes públicos

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
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18/02/2020

Julgamento de concessão de aposentadoria: prazo decadencial, contraditório e ampla defesa

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
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“Exequatur” de carta rogatória e decisão monocrática

Direito Processual Civil > Geral

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