Lei de Inelegibilidade
O que significa Lei de Inelegibilidade no Direito?
Lei Complementar nº 64/1990, estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Explicação detalhada
Do ponto de vista ostensivo, é crucial compreender que a inelegibilidade não é sinônimo de condenação definitiva, mas sim uma vedação profilática ou de natureza administrativa que impede o exercício de mandato até que as condições legais estejam plenamente afastadas. Assim, a lei oferece uma moldura para a atuação de tribunais eleitorais na avaliação de padrões de elegibilidade, assegurando que apenas cidadãos com determinadas qualidades e sem impedimentos legais possam compor a composição dos representantes do povo. Por fim, a Lei de Inelegibilidade dialoga com instrumentos de controle de legalidade e com a jurisprudência administrativa, incentivando a observância de regras éticas e de conformidade com os princípios constitucionais, como a impessoalidade, a legalidade e a moralidade administrativa.
Exemplos práticos
Base legal / Referências legais
["Lei Complementar nº 64/1990, que institui a Lei de Inelegibilidade (com as hipóteses, prazos de cessação e demais providências).","Constituição Federal, especialmente no tocante aos princípios republicanos, à moralidade administrativa e à forma federativa de governo, bem como dispositivos que tratam de elegibilidade e direitos políticos.","Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), que complementa a Lei de Inelegibilidade com regras relativas a condenações em second instance, improbidade administrativa e outras situações que atingem a idoneidade para ocupar cargo público.","Legislação eleitoral pertinente e normas reguladoras do processo de registro de candidatura, que estabelecem procedimentos para verificação de elegibilidade pelos tribunais eleitorais."]
Conceitos relacionados
["Desincompatibilização: conjunto de prazos e afastamentos exigidos para concorrer a um cargo, evitando conflito de interesses.","Ficha Limpa: mecanismo legal que restringe candidaturas com base em condenações de segunda instância e outras situações de inelegibilidade previstas na lei.","Incompatibilidade institucional: situações em que ocupantes de cargo público não podem concorrer a determinadas eleições devido à relação funcional com o órgão ou ente público."]
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Perguntas sobre Lei de Inelegibilidade
O que é Lei de Inelegibilidade?
É a norma que define hipóteses de inelegibilidade, prazos de cessação e providências para evitar que pessoas com vínculos ou condutas incompatíveis com o exercício do mandato possam concorrer a cargos eletivos.
Quais são os principais efeitos da inelegibilidade?
Impede que a pessoa registre candidatura, concorre a mandatos ou ocupe cargo público até que cesse o impedimento ou passe o prazo legal, preservando a legitimidade e a moralidade do processo eleitoral.
Como a Lei da Ficha Limpa se relaciona com a Lei de Inelegibilidade?
A Lei da Ficha Limpa complementa a Lei de Inelegibilidade ao estabelecer critérios adicionais baseados em condenações em segunda instância, improbidade administrativa e outras situações que afetam a idoneidade para concorrer.
Quem decide sobre a inelegibilidade?
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou tribunais regionais eleitorais, conforme o caso, com base nas hipóteses previstas na lei e nos fatos apresentados durante o registro de candidatura.
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Exemplos de Julgados
Julgados que mencionam o termo "Lei de Inelegibilidade" em seus textos, títulos ou resumos