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Lei de Inelegibilidade

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei Complementar nº 64/1990, estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Lei de Inelegibilidade" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 1150
12/09/2024

Julgamento de contas de chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo: não incidência do § 4º-A do artigo 1º da “Lei de Inelegibilidades”

Direito Constitucional > Geral

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