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Lei de Benefícios da Previdência Social

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 8.213/1991, estabelece o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

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Origem: STF
Informativo: 770
04/12/2014

Aposentadoria especial e uso de equipamento de proteção

Direito Previdenciário > Geral

Origem: STF
Informativo: 641
21/09/2011

Aposentadoria por invalidez: revisão de benefício e inclusão de auxílio-doença - 1 e 2

Direito Previdenciário > Geral

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