Voltar ao Glossário
Lei das Desapropriações
0 visualizações
Atualizado em 27/10/2025
Definição
Decreto-Lei nº 3.365/1941, dispõe sobre desapropriações por utilidade pública e dá outras providências.
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos