Lei das Contravenções Penais

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Decreto-Lei nº 3.688/1941, estabelece as contravenções penais e suas respectivas penalidades.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Lei das Contravenções Penais" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF

Informativo: 1153

04/10/2024

Porte de arma branca e observância do princípio da taxatividade da conduta descrita no art. 19 da Lei das Contravenções Penais

Direito Penal > Geral

Origem: STJ

Informativo: 668

10/03/2020

Tipicidade do porte de arma branca na Lei das Contravenções Penais

Legislação Especial > Geral

Origem: STF

Informativo: 954

01/10/2019

Crime de estupro e “beijo lascivo”

Direito Penal > Geral

Origem: STF

Informativo: 907

19/06/2018

Atentado violento ao pudor e lei das contravenções penais

Direito Penal > Geral

Origem: STF

Informativo: 827

25/05/2016

Lei de Segurança Nacional: dolo específico e desclassificação

Direito Penal > Geral

Origem: STF

Informativo: 699

19/03/2013

“Flanelinha” e registro de profissão

Direito Penal > Geral

Origem: STF

Informativo: 606

26/10/2010

Corrupção de menores para prática de mendicância e “abolitio criminis”

Direito Penal > Geral

Origem: STF

Informativo: 388

17/05/2005

Perturbação do Sossego Alheio e Tutela da Paz Pública

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STF

Informativo: 247

23/10/2001

Apostas Via Satélite: Contravenção Penal

Direito Penal > Geral

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