Voltar ao Glossário

Lei das Contravenções Penais

0 visualizações
Atualizado em 27/10/2025

Definição

Decreto-Lei nº 3.688/1941, estabelece as contravenções penais e suas respectivas penalidades.

Conteúdo Relacionado

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

Categoria

Termos da categoria Geral

Explore outros termos da categoria Geral

Glossário

Ver todo o glossário

Acesse nosso glossário completo com centenas de termos jurídicos

Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Lei das Contravenções Penais" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 1153
03/10/2024

Porte de arma branca e observância do princípio da taxatividade da conduta descrita no art. 19 da Lei das Contravenções Penais

Direito Constitucional > Geral

Origem: STJ
Informativo: 668
09/03/2020

Tipicidade do porte de arma branca na Lei das Contravenções Penais

Legislação Especial > Geral

Origem: STF
Informativo: 954
30/09/2019

Crime de estupro e “beijo lascivo”

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 907
18/06/2018

Atentado violento ao pudor e lei das contravenções penais

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 827
24/05/2016

Lei de Segurança Nacional: dolo específico e desclassificação

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 699
18/03/2013

“Flanelinha” e registro de profissão

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 606
25/10/2010

Corrupção de menores para prática de mendicância e “abolitio criminis”

Direito Processual Penal > Geral

Entenda mais termos jurídicos

Explore nosso glossário completo e aprenda os conceitos fundamentais do direito