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Lei da Usura

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Decreto nº 22.626/1933, estabelece limites aos juros e regula as operações de crédito.

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Julgados que mencionam o termo "Lei da Usura" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STJ
Informativo: 655
06/08/2019

FIDCs como instituições financeiras e inaplicabilidade da limitação de juros da Lei da Usura

Direito Empresarial > Geral

Origem: STF
Informativo: 773
04/02/2015

Medida provisória: Sistema Financeiro Nacional e requisitos do art. 62 da CF - 1 e 2

Direito Empresarial > Geral

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