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  5. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei Complementar nº 123/2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 1181
06/06/2025

Simples Nacional: ampliação da aplicação do regime tributário ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 600
15/09/2010

Empresas Optantes do Simples Nacional e Isenção de Contribuições - 5 a 8

Direito Tributário > Geral

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