Estatuto dos Refugiados

0 visualizações

Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 9.474/1997, define mecanismos e critérios para a proteção e os direitos dos refugiados no Brasil.

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

Explore outros termos da categoria Geral

Acesse nosso glossário completo com centenas de termos jurídicos

Julgados que mencionam o termo "Estatuto dos Refugiados" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF

Informativo: 579

17/03/2010

Direito Constitucional > Geral

Explore nosso glossário completo e aprenda os conceitos fundamentais do direito