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Estatuto de Roma

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Tratado internacional que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional (TPI), definindo sua jurisdição, os crimes de sua competência, os princípios aplicáveis e os procedimentos.

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Origem: STF
Informativo: 846
09/11/2016

Crimes contra a humanidade e prescrição - 2

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Origem: STF
Informativo: 659
22/03/2012

Juiz aposentado: vitaliciedade e prerrogativa de foro - 5 e 6

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 659
22/03/2012

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