Estatuto da Pessoa com Câncer
O que significa Estatuto da Pessoa com Câncer no Direito?
Não há um Estatuto específico para pessoas com câncer no Brasil. No entanto, a Lei nº 12.732/2012 estabelece que o paciente com neoplasia maligna tem direito a iniciar o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em até 60 dias a partir do diagnóstico.
Explicação detalhada
Estatuto da Pessoa com Câncer
Exemplos práticos
Base legal / Referências legais
["Lei 12.732/2012: estabelece que o paciente com neoplasia maligna tem direito a iniciar o tratamento pelo SUS em até 60 dias a partir do diagnóstico.","Constituição Federal de 1988, Art. 5º e Art. 196: fundamento explícito do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, que embasam políticas públicas de atenção médica e a proteção de dados de saúde.","Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): define as competências do SUS, entre elas a organização da assistência à saúde de forma hierarquizada e regionalizada."]
Conceitos relacionados
["Direito à saúde constitucional: fundamento de acesso universal, atenção integral e tratamento adequado.","Proteção de dados e confidencialidade médica: envolve privacidade do paciente e o sigilo médico, conforme normas de ética e legislação vigente.","Acesso a tratamento oncológico e gestão de filas: envolve mecanismos de prioridade, regulação de atendimento e garantia de continuidade assistencial."]
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Perguntas sobre Estatuto da Pessoa com Câncer
O que é o 'Estatuto da Pessoa com Câncer'?
Não existe um estatuto específico com esse nome. Trata-se de um conjunto de direitos assegurados ao paciente com câncer, principalmente pela Lei 12.732/2012, que determina o prazo de até 60 dias para iniciar o tratamento pelo SUS, além de princípios constitucionais de saúde, dignidade e proteção de dados.
Quais são os principais direitos garantidos ao paciente com câncer no SUS?
Direito a diagnóstico rápido, início do tratamento em até 60 dias a partir do diagnóstico confirmado, atendimento por equipe multiprofissional, continuidade do cuidado, e proteção de dados pessoais, conforme a legislação de saúde e a CF.
O que fazer se o tratamento não começa dentro do prazo de 60 dias?
O paciente deve buscar informações com a unidade de saúde, registrar o atraso por meio de protocolo ou ouvidoria, e, se necessário, recorrer ao Ministério Público local, ao Ministério Público de Contas ou às corregedorias de saúde para apurar irregularidades e garantir o direito ao tratamento dentro do prazo legal.
Quais normas devem ser consultadas para entender melhor seus direitos?
Priorize a Lei 12.732/2012, que estabelece o prazo de 60 dias para início do tratamento do câncer no SUS, além da Constituição Federal (Art. 5º e Art. 196) e da Lei 8.080/1990, que regulamentam a saúde pública e o direito à proteção da saúde.
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