Direito real de garantia

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Atualizado em 29/10/2025

Definição

Direitos conferidos para assegurar cumprimento de obrigação, conferindo ao credor direito sobre coisa alheia (como hipoteca, penhor, alienação fiduciária).

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Exemplos de Julgados

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Origem: STF

Informativo: 1193

02/10/2025

IPVA e veículo objeto de alienação fiduciária: legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal

Direito Civil > Geral

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