CPM - Código Penal Militar - Definição e Significado | Glossário Jurídico

0 visualizações

Atualizado em 27/10/2025

Definição

Decreto-Lei nº 1.001/1969. Lei que define os crimes militares.

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

Explore outros termos da categoria Geral

Acesse nosso glossário completo com centenas de termos jurídicos

Explore nosso glossário completo e aprenda os conceitos fundamentais do direito