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Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Tratado internacional (Convenção sobre o Crime Cibernético do Conselho da Europa, 2001) que serve como guia para qualquer país desenvolver legislação abrangente contra o crime informático e como um quadro para a cooperação internacional na matéria. O Brasil aderiu à Convenção.

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