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Convenção 169 OIT

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Convenção da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, que estabelece, entre outros, o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Convenção 169 OIT" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 1110
26/09/2023

Demarcação de terras tradicionalmente indígenas: desnecessidade de um marco temporal como parâmetro à declaração do direito originário territorial

Direito Constitucional > Geral

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