Constituição que pode ser alterada pelo mesmo processo legislativo utilizado para a elaboração das leis ordinárias, não exigindo procedimento mais dificultoso.
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Explore outros termos da categoria Geral
Acesse nosso glossário completo com centenas de termos jurídicos
Explore nosso glossário completo e aprenda os conceitos fundamentais do direito