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Código Florestal

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, áreas de preservação permanente, reserva legal, etc. Lei 12.651/2012.

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Exemplos de Julgados

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Origem: STF
Informativo: 1176
06/05/2025

Proteção ambiental no âmbito municipal: requisitos para licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas e reconhecimento de unidades de conservação

Direito Ambiental > Geral

Origem: STJ
Informativo: 849
22/04/2025

Artigo 62 do Código Florestal limita-se a ocupações pretéritas em APPs de reservatórios artificiais

Direito Ambiental > Geral

Origem: STF
Informativo: 1172
04/04/2025

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Direito Ambiental > Geral

Origem: STF
Informativo: 1140
06/06/2024

Proteção especial ao bioma do Pantanal Mato-Grossense: inércia do Congresso Nacional em editar a lei regulamentadora

Direito Ambiental > Geral

Origem: STF
Informativo: 1100
20/06/2023

Cláusula de reserva de plenário e aplicabilidade do art. 15 do Código Florestal

Direito Ambiental > Geral

Origem: STJ
Informativo: 768
05/12/2022

Retroatividade do Código Florestal na regularização ambiental de imóveis rurais consolidados

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 679
08/10/2020

Regência do Termo de Ajustamento de Conduta pelo Código Florestal vigente ao tempo da celebração

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 679
08/09/2020

Compensação de Reserva Legal no mesmo bioma aplicável a danos anteriores ao Novo Código Florestal

Direito Ambiental > Geral

Origem: STJ
Informativo: 673
12/05/2020

Irretroatividade do artigo 15 do Código Florestal no cômputo de APP na Reserva Legal

Direito Ambiental > Geral

Origem: STJ
Informativo: 643
07/02/2019

Incompetência municipal para reduzir proteção mínima das margens dos cursos d'água fixada pelo Código Florestal

Direito Ambiental > Geral

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