Compromisso firmado entre órgãos públicos e particulares para ajustar condutas a preceitos legais, especialmente para cessar práticas lesivas.
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Explore outros termos da categoria Geral
Acesse nosso glossário completo com centenas de termos jurídicos
Explore nosso glossário completo e aprenda os conceitos fundamentais do direito