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Ação de impugnação de pedido de registro de candidatura

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Ação eleitoral (AIRC) prevista na Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidades), que visa impedir o registro de um candidato por não preencher as condições de elegibilidade ou por incidir em alguma causa de inelegibilidade.

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