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Ação de execução fiscal

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Ação de execução movida pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias) para a cobrança de créditos tributários ou não tributários inscritos em Dívida Ativa. Regida pela Lei nº 6.830/80 (LEF).

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Informativo: 1121
19/12/2023

Execução fiscal de débitos de baixo valor: extinção judicial pela ausência de interesse de agir

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
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Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda: proporcionalidade e devido processo legal

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