Tema 97 STF - Repercussão Geral: Duplicidade Tema Repercussão Geral
Supremo Tribunal Federal
Qual a controvérsia do Tema 97?
Em duplicidade com o Tema 93 da repercussão geral.
Qual a tese fixada no Tema 97?
[TEMA CANCELADO] Em duplicidade com o Tema 93 da repercussão geral.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 97 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 97 do STF.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 97 do STF
Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao ex-sócio-gerente retirante antes da dissolução irregular
Se uma empresa se dissolve de modo irregular, não é possível redirecionar a execução contra o sócio-gerente que se retirou regularmente da empresa antes de ocorrida a dissolução, ainda que exercesse poderes de gerência na época em que a empresa deixou de cumprir suas obrigações tributárias.
Redirecionamento da execução fiscal ao administrador por dissolução irregular artigo 135 III do CTN
É possível redirecionar ação fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular da empresa ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não pago, conforme art. 135, III, do CTN.