Tema 724 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Adct

Supremo Tribunal Federal • Julgado em 02/05/2014

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 8º do ADCT, se as promoções asseguradas aos militares anistiados devem se restringir à carreira a que pertencia o militar na ativa.

Tese Fixada

As promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 724 do STF.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
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