Pendente
Repercussão Geral
Tema 60 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Lxvii
Supremo Tribunal Federal • Julgado em 03/12/2008
Qual a controvérsia do Tema 60?
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, das normas que dispõem sobre a prisão civil do depositário infiel.
Qual a tese fixada no Tema 60?
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 60 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 60 do STF, julgado em 03/12/2008.