Tema 569 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Agravo Discute Luz
Supremo Tribunal Federal • Julgado em 17/09/2014
Qual a controvérsia do Tema 569?
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do caput e do inciso II do art. 37 e do art. 240 da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de realização de concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado “Sistema S”.
Qual a tese fixada no Tema 569?
Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S não estão submetidos à exigência de concurso público para contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 569 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 569 do STF, julgado em 17/09/2014.