Tema 432 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz 195

Q: O Tema 432 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS."

Supremo Tribunal Federal • Julgado em 13/02/2014

Qual a controvérsia do Tema 432?

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, §7º, da Constituição Federal, se as entidades filantrópicas gozam de imunidade tributária em relação à contribuição para o PIS.

Qual a tese fixada no Tema 432?

A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 432 do STF.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 432 do STF, julgado em 13/02/2014.