Tema 40 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Artigos

Q: O Tema 40 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal."

Supremo Tribunal Federal • Julgado em 13/08/2008

Qual a controvérsia do Tema 40?

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 205; 206, I; 208, VII; e 212, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.

Qual a tese fixada no Tema 40?

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 40 do STF.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 40 do STF, julgado em 13/08/2008.