Pendente
Repercussão Geral
Tema 294 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Xxxv
Supremo Tribunal Federal • Julgado em 14/08/2010
Qual a controvérsia do Tema 294?
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.
Qual a tese fixada no Tema 294?
Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegiado.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 294 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 294 do STF, julgado em 14/08/2010.