Pendente
Repercussão Geral
Tema 254 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz 150
Supremo Tribunal Federal
Qual a controvérsia do Tema 254?
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, da imunidade tributária conferida às entidades beneficentes de assistência social, às operações de venda de medicamentos por instituição voltada à concessão de benefícios a classe profissional, no caso, a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 254 do STF.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 254 do STF.