Tema 224 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Artigos

Q: O Tema 224 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucess..."

Supremo Tribunal Federal • Julgado em 05/06/2014

Qual a controvérsia do Tema 224?

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, VI, a; 151, III; e 156, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca é, ou não, aplicável ao responsável tributário por sucessão.

Qual a tese fixada no Tema 224?

A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 224 do STF.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 224 do STF, julgado em 05/06/2014.