Este julgado integra o
Informativo STF nº 217
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
É legítima a prisão civil do depositário infiel na hipótese de penhor mercantil. Com esse entendimento, a Turma indeferiu pedido de habeas corpus impetrado em favor de concessionário de automóveis em que se alegava que esta atividade comercial seria incompatível com o depósito.
Informações Gerais
Número do Processo
80587
Tribunal
STF
Data de Julgamento
13/02/2001