Princípio da Reserva de Lei - 1

Julgando procedente ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Amazonas, o Tribunal, confirmando a medida liminar deferida, declarou a inconstitucionalidade da decisão tomada no Processo nº 776/90, pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que assegurara aos auditores assistentes do referido Tribunal a isonomia de vencimentos com os ocupantes do mesmo cargo no Tribunal de Contas dos Municípios, por afronta ao art. 61, § 1º, II, a, da CF, que confere ao Presidente da República — e, por força do disposto no art. 25, caput, da CF, também aos Governadores de Estado — a iniciativa privativa das leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”.