Inclusão do ICM na Base de Cálculo do PIS

Julgando recurso extraordinário interposto por empresa contribuinte do PIS em que se alegava, com base em dispositivos da CF/69, a impossibilidade da inclusão do ICM na base de cálculo daquela contribuição (faturamento), ao argumento de que este imposto não constitui  receita própria  da  empresa, a Turma não conheceu do recurso por entender tratar-se de questão de legalidade e não de constitucionalidade.