Este julgado integra o
Informativo STF nº 57
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Não cabe ao STF o julgamento de habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça ao qual se atribui o vício de haver interpretado erroneamente decisão proferida pelo STJ a propósito da mesma causa. Hipótese em que o alcance do que decidido pelo STJ deve ser por ele interpretado, via reclamação.
Informações Gerais
Número do Processo
73705
Tribunal
STF
Data de Julgamento
10/12/1996