Embargos de Declaração: Pressupostos

Rejeitados embargos declaratórios opostos pela União, ao fundamento de que só se poderia admitir a ocorrência de omissão a propósito da preliminar de não conhecimento do recurso extraordinário levantada nos embargos (intempestividade do preparo), se essa matéria houvesse sido suscitada anteriormente.