Município: Alteração de Limites Territoriais

Para que seja aprovada lei que redefina os limites territoriais de municípios é necessário a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos  nos termos do art. 18, §4º da CF

Julgados procedentes os pedidos das ações diretas de inconstitucionalidade movidas pelo Procurador-Geral da República e pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, nas quais se impugnava a Lei 8.264/2002, do Estado da Bahia, que, em seu art. 1º, redefinia os limites territoriais do Município de Salinas da Margarida previstos na Lei estadual 1.755/62 e alterações. Entendeu-se que houve violação à CF, em face da ausência de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos (CF, art. 18, §4º: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."). Precedentes citados: ADI 2632 MC/BA (DJU de 29.8.2003); ADI 2812/RS (DJU de 28.11.2003); ADI 2381 MC/RS (DJU de 14.12.2003); ADI 2702/PR (DJU de 6.2.2004).