Militares do DF: Competência Legislativa

Julgando procedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Distrito Fe-deral, o Tribunal declarou, com eficácia ex tunc, a inconstitucionalidade da Lei distrital 1.406/97, de ini-ciativa parlamentar, que assegurava a policiais e bombeiros militares do DF o recebimento de vantagem denominada “etapa de alimentação”. Considerou-se caracterizada a violação ao art. 61, § 1º, II, a e c, da CF, que diz ser de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre regi-me jurídico e aumento de remuneração de servidores públicos, bem como ao art. 21, XIV, que confere à União a competência para organizar e manter os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.