Este julgado integra o
Informativo STF nº 27
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
A competência para o julgamento do crime de extorsão mediante seqüestro é do juízo da comarca em que a vítima foi seqüestrada, não do juízo da comarca para a qual foi ela levada e mantida presa. Delito que se consuma no momento em que a vítima é privada de sua liberdade.
Informações Gerais
Número do Processo
73521
Tribunal
STF
Data de Julgamento
16/04/1996