Este julgado integra o
Informativo STF nº 223
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
O Tribunal indeferiu mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ocupação de terras públicas na região amazônica que decretara a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico do impetrante. Considerou-se não haver qualquer ilegalidade no ato impugnado, uma vez que a CPI exerceu a sua competência investigatória de forma fundamentada, cumprindo o disposto no art. 93, IX, da CF.
Informações Gerais
Número do Processo
23716
Tribunal
STF
Data de Julgamento
04/04/2001