Este julgado integra o
Informativo STF nº 17
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
O juiz, ao reformar ou manter a decisão impugnada mediante recurso em sentido estrito (CPP, art. 589), deve fazê-lo motivadamente. Habeas corpus deferido, por empate, para anular o processo a partir do despacho de confirmação da sentença de pronúncia.
Legislação Aplicável
CPP/1941, art. 589
Informações Gerais
Número do Processo
72640
Tribunal
STF
Data de Julgamento
18/12/1995