Este julgado integra o
Informativo STF nº 105
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
A falta de intimação pessoal do réu da sentença condenatória não acarreta a nulidade do processo se o seu defensor, devidamente intimado, dela recorreu, não ensejando qualquer prejuízo para o réu.
Informações Gerais
Número do Processo
76701
Tribunal
STF
Data de Julgamento
31/03/1998